Lei nº 1074/2014 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências. Lei nº. 1074/2014 de 28 de agosto de 2014. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 551.303,29 (quinhentos e cinquenta e um mil trezentos e três reais e vinte e nove centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2014, para atender à seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO : 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOISU UNIDADE: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOISU FUNÇÃO: 15 – URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 058 – URBANISMO PROJETO/ATIVIDADE: 1013 – CONSTR.AMPL.EQUIP.ASFALTAMENTO MUNICIPIO NATUREZA DA DESPESA: 4.0.00.00.00 – DESPESA DE CAPITAL ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros recebidos pelo Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, conforme consta no Contrato de Repasse n. 0313.470-07/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, que tem por finalidade a execução de apoio a projetos de infraestrutura turística, no Município de Batayporã-MS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretário