# Lei nº 1075/2014 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 1075/2014 de 28 de agosto de 2014.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 140.113,13 (cento e quarenta mil cento e treze reais e três centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2014, para atender à seguinte Dotação Orçamentária: **05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC** **05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC** **1024 – CONSTR.AMPL.EQUIP.ENS. EDUCAÇÃO BASICA** **157 – 4.4.90.52.99.00.00.00.0001 – OUTROS EQUIPAMENTOS E** **MATERIAIS PERMANENTES............................................................................................ R$ 89.268,30** **05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA** **05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC** **2029 – MANUT.ATI.SECR.M.EDUCAÇÃO E CULTURA** **173 – 3.3.90.30.99.00.00.00.0015 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO................... R$ 50.844,83** **TOTAL .................................................................................................................................. R$ 140.113,13** Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Educação – FNDE, através das Ações Salário Educação e Brasil Carinhoso. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário