Lei nº 1076/2014 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Cria a Unidade de Acolhimento na modalidade de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e vulnerabilidade social denominado “Abrigo Institucional Morada dos Anjos”, e dá outras providências. Lei nº. 1076/2014 de 10 de setembro de 2014. “Cria a Unidade de Acolhimento na modalidade de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e vulnerabilidade social denominado “Abrigo Institucional Morada dos Anjos”, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º É criada a unidade para o serviço de acolhimento de menores denominado ABRIGO INSTITUCIONAL MORADA DOS ANJOS - AIMA, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º O acolhimento de criança ou adolescente no AIMA deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta ou reinserção familiar não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o Parágrafo Único do artigo 101 da Lei 8.069/90. Art. 3º O AIMA disponibilizará no máximo dez (10) vagas para crianças e adolescentes de 0 (zero) até completar 18 (dezoito) anos de idade, de ambos os sexos, prioritariamente oriundos do Município de Batayporã, assegurando aos abrigados: I - alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados em seus direitos; II - proporcionar ambiente sadio de convivência; III - oportunizar condições de socialização; IV - oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações; V - oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização; VI - garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente; VII - prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional; Art. 4º O atendimento oferecido pelo AIMA será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Diretor do AIMA, coordenado pela Coordenação de Proteção Social Especial e pela equipe técnica oriunda do CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social, podendo celebrar convênios com instituições cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades preconizadas. Art. 5º O AIMA terá Regimento Interno e Regulamentos a serem instituídos e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos ali desenvolvidos, aprovado pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto Municipal. Art. 6º Os serviços do AIMA serão geridos por um Diretor que ocupará cargo em comissão, de livre nomeação do Prefeito Municipal, e executados por servidores públicos municipais efetivos ou contratados, ou ainda, cedidos pelas entidades parceiras, que desempenharão as funções abaixo elencadas: I - Equipe Técnica (do CREAS): a–1 (um)Assistente Social; b–1 (um) Psicólogo; c–1 (um) Pedagogo; II - Equipe Funcional: a) 1 (um) Diretor do AIMA b –4 (quatro) Cuidador Social c–2 (dois) Auxiliar de Cuidador; Art. 7º Os serviços pertinentes à Equipe Técnica do Abrigo constante do Inciso I do artigo anterior, serão prestados por Servidores do Quadro de Cargos Efetivo e/ou Contratado do município de Batayporã-MS, que concomitante com as atividades do CREAS estarão à disposição do AIMA. Art. 8º É criado no Quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, um (01) cargo de DIRETOR DO AIMA, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS (Lei nº 1000/2013 de 16 de janeiro de 2013 e alterações posteriores), lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Símbolo – CC2-01, com vencimentos previstos em Lei, com os requisitos de ingresso, carga horaria e atribuições a seguir: § 1º Para o desempenho das atividades do Cargo de Diretor do AIMA é necessário a qualificação de Nível Superior com capacitação especifica; § 2º A carga horária mínima é de 40 horas semanais; § 3º As atribuições do cargo consistem em: I - Gestão administrativa de serviço de assistência Social. II - Elaboração, em conjunto com equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político pedagógico do serviço. III - Supervisão dos trabalhos desenvolvidos pelos servidores disponibilizados para o AIMA; IV - Articulação com a rede de serviços e autoridades fiscalizadoras; V - Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos; VI - Elaboração de Planilhas para provimento de despesas mensais, que devem ser apresentadas até o último dia do mês anterior das despesas; VII - Prestação de Contas mensal entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social até o dia 10 do mês subsequente à despesas realizada. Art. 9º Os serviços pertinentes aos cargos de CUIDADOR SOCIAL e AUXILIAR DE CUIDADOR serão prestados por Servidores do Quadro de Cargos Efetivos e/ou Contratados do município de Batayporã-MS, que em conformidade com a demanda de serviços do AIMA, serão disponibilizados através de Portaria Municipal para responder pelas atribuições a seguir: § 1º As atribuições do cargo de CUIDADOR SOCIAL consistem em: I - Organização da rotina doméstica e do espaço residencial do abrigo. II - Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; III - Relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente; IV - Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente abrigada); V - Auxilio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; VI - Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida; VII - Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano; VIII - Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sob a orientação e supervisão de profissional de nível superior. IX - Complementar os afazeres domésticos em conjunto com o Auxiliar de Cuidador. § 2º As atribuições do cargo de AUXILIAR DE CUIDADOR consistem em: I - Apoio às funções do Cuidador Social nos cuidados e segurança dos abrigados; II - Cuidados com a moradia (organização e limpeza de ambientes internos e externos) III - Realizar os serviços de preparação de alimentos; IV - Realizar os serviços de limpeza de vasilhames, mobiliários, etc.; V - Realizar serviços de lavagem e passagem de roupas de cama, mesa, banho, e vestuários; VI - Realização de serviços externos; Art. 10. O AIMA somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios circunvizinhos mediante a assinatura de convênios, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 4º desta Lei. Art. 11. As despesas de implantação e manutenção do ABRIGO INSTITUCIONAL MORADA DOS ANJOS serão suportadas pelos recursos oriundos do Poder Executivo Municipal, Poder Executivo Federal, Municípios Parceiros Conveniados, Entidades Não Governamentais, bem como doações de Sociedades Jurídicas e Civil como um todo, e doações por ordem do Poder Judiciário. Art. 12. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante do Orçamento em vigor, devendo o Chefe do Poder Executivo promover a inclusão e os necessários ajustes nas Leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias em vigor. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis de nºs 970/2012 de 19 de setembro de 2012 e 992/2012 de 28 de novembro de 2012. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 2014. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de setembro de 2014. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretário