Lei nº 1077/2014 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 1077/2014 de 07 de outubro de 2014. “Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso II, do § 1º, art. 43 da Lei nº 4320/64; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 3.481.788,92 (três milhões quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), aplicada a taxa de incremento, de acordo com o § 3º, art. 43 da Lei nº 4320/64, conforme demonstrativo abaixo: Arrecadação do período de Janeiro a Agosto de 2013…………………………………………. R$ 15.053.138,53 Arrecadação do período de Agosto a Dezembro de 2013…………………………………….. R$ 12.203.266,46 Arrecadação do período de Janeiro a Agosto de 2014…………………………………………. R$ 18.491.296,40 Receita Total prevista para 2014………………………………………………………………………. R$ 30.000.000,00 I - Calculo da taxa de incremento (Δ) Δ - R$ 18.491.296,40 X 100% = 122,84% R$ 15.053.138,53 Δ - 122,84% - 100% = 22,84% II - Arrecadação do 2º Período X (Δ) R$ 12.203.266,46 X 22,84% = R$ 2.787.226,06 R$ 12.203.266,46 + R$ 2.787.226,06 = R$ 14.990.492,52 III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação: Previsão da Receita de 2014……………………………….R$ 30.000.000,00 Menos – Arrecadação: a) De 01/01/2014 a 31/08/2014 R$ 18.491.296,40 b) Arrecadação que vai do mês da solicitação Previsão da Receita de 2014………………………………………………………….R$ 30.000.000,00 ----------------------------------------------------------------------------------------- Menos – Arrecadação: --------------------------------- --------------------- --------------------------------- a- De 01/01/2014 a 31/08/2014 R$ 18.491.296,40 b- Arrecadação que vai do mês da ..R$ 33.481.788,92 R$ 30.000.000,00 solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período………………………………. Excesso provável de arrecadação ……………………….. R$ 3.481.788,92 real ………………………….. ----------------------------------------------------------------------------------------- Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação. 02 – Executivo 02.02 – Secretaria de Governo/SEGOV 2.003 – Oper.Manut.Ativ.Poder Executivo e J.S.M. 10 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo……………………………………………………R$ 144.000,00 11 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado………………………………………….R$ 58.000,00 15 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)………………………………………….R$ 57.392,92 03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento/SMAFIP 03.03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento/SMAFIP 2.008 – Oper.Manut.Ativ. do Setor de Pessoal 53 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo……………………………………………………R$ 80.000,00 54 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado………………………………………….R$ 70.000,00 55 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal………………………………………..R$ 2.367,00 56 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)………………………………………….R$ 100.000,00 04 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos/SMOISU 04.04 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos/SMOISU 2.019 – Oper.Manut.Ativ. Sec.Mun.de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos 114 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado…………………………………………R$ 13.000,00 115 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal……………………………………….R$ 6.367,00 116 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)…………………………………………R$ 117.000,00 121 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física…………………….R$ 50.000,00 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC 05. 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC 2.029 – Oper.Manut.Ativ.Secr.Mun.de Educação e Cultura 163 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo………………………………………………….R$ 65.000,00 165 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal………………………………………R$ 15.441,00 166 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)………………………………………..R$ 312.500,00 174 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física…………………….R$ 100.000,00 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS 07.07 – Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS 2.051 – Oper.Manut.Ativ.Secr.Mun.de Assistência Social 250 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo……………………………………………………R$ 150.000,00 251 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado………………………………………….R$ 60.000,00 254 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)………………………………………….R$ 75.000,00 262 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica……………………..R$ 85.000,00 2.090 – Oper. Manut.Ativ. Conselho Tutelar 272 – 3.1.90.11.11.00.00.00 – Subsidio Conselho Tutelar…………………………………………….R$ 13.545,00 08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA 08.08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA 2.067 – Oper.Manut.Ativ.Cons.da Fauna e Flora 285 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo……………………………………………………R$ 60.000,00 286 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado………………………………………….R$ 6.149,00 288 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)………………………………………….R$ 34.000,00 294 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física……………………..R$ 70.000,00 09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS 09.09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS 2.076 – Oper.Manut.Ativ.Agricultura e Pecuaria 308 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo……………………………………………………R$ 32.000,00 309 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado………………………………………….R$ 36.728,00 311 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)………………………………………….R$ 29.000,00 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer/SMEL 10.10 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer/SMEL 2.079 – Oper.Manut.Ativ.secr.Mun.de Esportes e Lazer 344 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal………………………………………R$ 2.967,00 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC 05.95 – F.U.N.D.E.B. 2.042 – Oper.Manut.Ativ.Ensino Fundamental 60% 4 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%……………………………………………R$ 60.000,00 5 – 3.1.90.11.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%……………………………………………R$ 138.000,00 2.043 – Oper.Manut.Ativ.Transporte Escolar 40% 10 – 3.1.90.11.02.00.00.0019 – Pessoal FUNDEB 40%……………………………………………….R$ 24.000,00 2.073 – Oper.Manut.Ativ. Educação Infantil 60% 49 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%…………………………………………..R$ 60.000,00 50 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0019 – Pessoal FUNDEB 40%……………………………………………R$ 46.000,00 06 – Secretaria Municipal de Saúde/SMS 06.91 – F.M.S.-Fundo Municipal de Saúde 2.046 – Oper.Manut.Ativ.Saúde Bucal 19 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo……………………………………………..R$ 50.015,00 20 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo……………………………………………..R$ 14.235,00 2.047 – Oper.Manut.Ativ.Agentes Comunitários de Saúde 25 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo……………………………………………..R$ 18.077,00 26 - 3.1.90.11.04.00.00.00.0031 – Pessoal Cargo Efetivo………………………………………………R$ 4.357,00 27 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo……………………………………………..R$ 40.000,00 2.048 – Oper.Manut.Ativ. Unidades, Hospital e Secretaria 32 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo………………………………………….R$ 185.000,00 33 – 3.1.90.11.05.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Comissionado………………………………..R$ 29.404,00 34 – 3.1.90.11.09.00.00.00.0102 – Subsidio Secretario Municipal………………………………R$ 5.727,00 35 – 3.1.90.13.02.00.00.00.0102 – Obrigações Patronais (INSS)………………………………..R$ 232.000,00 37 – 3.3.50.43.00.00.00.00.0102 – Subvenções Sociais……………………………………………..R$ 331.008,00 52 – 3.3.90.36.99.00.00.00.0102 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Física……………..R$ 62.811,00 2.050 – Oper.Manut.Ativ.Saúde da Familia 69 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo……………………………………………R$ 132.500,00 71 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo……………………………………………R$ 184.000,00 2.049 – Oper.Manut.Ativ.Vigilância Sanitária 85 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo……………………………………………R$ 14.391,00 86 – 3.1.90.11.05.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Comissionado………………………………….R$ 4.807,00 TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES……………………………………………………………R$ 3.481.788,92 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos sete dias do mês de outubro de 2014. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretário