# Lei nº 1079/2014 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre Plano Municipal de Calçamento de vias públicas de Batayporã-MS com participação do Município e dos beneficiários aderentes ao Plano, e dá outras providências. **Lei nº. 1079/2014 de 05 de novembro de 2014.** “Dispõe sobre Plano Municipal de Calçamento de vias públicas de Batayporã-MS com participação do Município e dos beneficiários aderentes ao Plano, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado e instituído no Município de Batayporã-MS, o Plano Municipal de Calçamento de vias públicas do perímetro urbano por meio de bloquetes de concretos sextavados, pelo sistema de mutua colaboração, entre os munícipes (proprietários) e/ou interessados aderentes e o Poder Executivo Municipal. **Art. 2º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e responsável pela construção total do calçamento de vias públicas, nos termos do artigo anterior, mediante a consulta aos munícipes (proprietários) e/ou interessados em celebrarem contrato e/ou Termo de Adesão ao Plano de Calçamento por meio de bloquetes de concretos sextavados, da seguinte forma: a) O município fornecerá toda a matéria prima para a confecção dos Bloquetes de Concretos Sextavados e a Terraplanagem das vias públicas e outros serviços, objetos de colocação do calçamento constante do artigo primeira desta Lei; b) Os munícipes e/ou interessados aderentes ao Plano, contribuirão com toda a mão de obra, tanto de confecção dos bloquetes de concretos, como a de colocação dos mesmos nas vias públicas pactuadas, pagos ao Poder Executivo Municipal nos termos do art. 4º desta Lei. Parágrafo único. Para dar inicio ao Plano constante deste artigo a Prefeitura por meio de seus órgãos administrativos, **realizará uma assembleia com os munícipes (proprietários) e/ou interessados para viabilizar, organizar** e pactuar acordos inerentes a execução dos serviços que forem necessários para os devidos fins de execução da Obra. **Art. 3º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado também a efetuar o Termo de Cooperação entre as partes e ainda adequando a formalização de entrada de receitas nos termos do [Código Tributário Municipal](../../codigo-tributario/lc-001-1991.md) e ou legislação Pertinentes. **Art. 4º** O Poder Executivo Municipal poderá realizar processos licitatórios nos termos da Lei nº 8.666/93 com as alterações posteriores, para cumprir a presente Lei, tanto as de aquisições de materiais como a de mão de obra, conforme o caso. **Art. 5º** Cabe ao Poder Executivo Municipal a administração e o gerenciamento do sistema de Calçamento das vias públicas por meio de bloquetes de concretos sextavados, entre os munícipes (proprietários) e/ou interessados dos imóveis envolvidos no Plano Municipal. **Art. 6º** O Poder Executivo Municipal só iniciará os serviços em determinada quadra, após o recebimento do Plano de Adesão, juntamente com a solicitação por requerimentos individuais ou coletivos, devidamente assinados pela maioria dos munícipes (proprietários) e/ou interessados a ela fronteiriços. § 1º Quando ocorrer o desinteresse de até 10% (dez por cento) dos munícipes (proprietários) e/ou interessados dos imóveis a ela fronteiriços, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar os serviços de calçamentos constante do artigo primeiro e cobrar dos que não aderiram ao plano, dando-lhe condições de pagamento, ou seja, de parcelamento em até 06 (seis) parcelas iguais com acréscimo de juros previsto na Taxa Selic mensal do Governo Federal. § 2º Não sendo cumpridas as obrigações assumidas, o saldo devedor será inscrito na Divida Ativa, nos termos da Lei para posterior execução na forma da legislação pertinente. **Art. 7º** Fica certo e entendido que na adesão ao Plano constante desta lei, as construções das calçadas (passeio) serão de inteira responsabilidade de cada munícipe (proprietário) e/ou interessado dos imóveis a ela fronteiriços, que deverão construí-la num prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a conclusão da obra de calçamento da via pública que será executada com apoio da **Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos (SMOIESU)**, sujeitando-se à legislação especifica sobre a matéria. Parágrafo único. Se o desinteresse for maior que 10% (dez por cento) dos munícipes (proprietários) e/ou interessados, a Prefeitura não iniciará os serviços da referida quadra, conforme o disposto no “*caput* deste artigo. **Art. 8º** Tendo em vista o Plano de mútua colaboração no calçamento das vias públicas desta cidade, fica desde já dispensada a publicação dos correspondentes editais técnicos em jornais de circulação, uma vez que ao assinar o contrato e/ou Termo de Adesão, os munícipes (proprietários) e/ou interessados dos imóveis já estarão cientes e consequentemente de acordo com as suas responsabilidades e com o dispêndio que deverão ter no calçamento da via pública onde sua propriedade tem acesso. **Art. 9º** O Poder Executivo poderá, dentro dos seus poderes utilizar de todos os meios necessários para baratear os custos de parte que lhe competir, inclusive, adquirir e montar em suas dependências uma indústria para a produção de todos o materiais indispensáveis no trabalho a ser realizado, executando-o com materiais previamente aprovado pelas normas pertinentes. Parágrafo único. Para cumprir o presente artigo, poderá ainda o Poder Executivo licitar de quaisquer formas os trabalhos a serem executados para melhor disponibilizar aos munícipes (proprietários) e/ou interessados, sempre obedecendo as normas vigentes. **Art. 10.** Para o atendimento da contrapartida do Município, deverão ser usadas as verbas constantes da rubrica: 04.04.15.451.58.1013/4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações, constante no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário. **Art. 11.** Esta Lei será regulamentada naquilo que couber no período de até 90 (noventa) dias após a sua publicação. **Art. 12.** Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de novembro de 2014. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário