Lei nº 1086/2014 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Aprova os critérios de fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis de Batayporã-MS para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2015, e dá outras providências. Lei nº. 1086/2014 de 17 de dezembro de 2014. “Aprova os critérios de fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis de Batayporã-MS para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2015, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º A fixação do valor venal dos imóveis urbanos do Município de Batayporã/MS, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2015, será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos. Art. 2º Para fins de lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do exercício de 2015, a fixação do valor venal dos imóveis urbanos do Município de Batayporã/MS será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos. Art. 3º Será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos a fixação do valor da terra nua dos imóveis rurais do Município de Batayporã/MS, para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2015. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2014. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretário ANEXO I — FATOR DE LOCALIZAÇÃO TABELA 01 CORREÇÃO DE VALORES DE TERRENOS QUANTO A SITUAÇÃO SITUAÇÃO CORREÇÃO Esquina 1,20 Meio de Quadra 1,00 TABELA 02 CORREÇÃO DE VALORES QUANTO AS CONDIÇÕES FÍSICAS DO TERRENO Ao Nível do Logradouro 1,00 Acima do Nível do Logradouro 0,90 Abaixo do Nível do Logradouro 0,80 Alagado 0,50 TABELA 03 CORREÇÃO DE VALORES QUANTO A LOCALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO Frente 1,00 Fundos 0,80 TABELA 04 CORREÇÃO DE VALORES QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO Bom 1,00 Regular 0,85 Mau 0,65 Batayporã-MS, 17 de dezembro de 2014. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal ANEXO II — AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ESPÉCIE RESIDENCIAL VALORES EM R$ COMERCIAL VALORES EM R$ TIPO PADRÃO TIPO PADRÃO Alto Normal Baixo Alto Normal Baixo CONCRETO OU ALVENARIA Casa Apartamento Geminada Conjugada 694,48 694,48 420,65 420,65 395,57 395,57 322,24 322,24 270,27 270,27 225,47 225,47 Salão Loja c/ resid Loja Conjunto 418,22 495,01 418,22 495,01 322,24 360,50 322,24 360,50 218,21 255,62 218,21 255,62 MADEIRA Casa Geminada Conjugada 280,91 225,47 225,47 144,10 103,98 144,10 112,11 79,61 112,11 Salão Loja c/ resid. Loja 159,18 218,31 159,18 118,48 159,18 159,18 87,43 112,14 87,43 MISTA Casa Geminada Conjugada 360,50 289,36 288,93 280,91 225,47 225,47 201,04 159,18 159,18 Salão Loja c/ resid. Loja 289,36 294,21 289,36 225,47 255,62 225,47 159,18 172,19 159,18 ADOBE Casa Geminada Conjugada 142,34 103,98 103,98 118,48 78,50 78,50 79,61 54,90 54,90 Salão Loja c/ resid. Loja 79,61 118,48 79,61 63,01 87,43 63,01 43,11 56,65 43,11 ESPECIAIS OUTROS CONCRETO OU ALVENARIA Banco Hospital Clube 523,93 418,39 400,01 400,01 322,24 280,91 286,74 225,47 225,47 Galpão Barracão Depósito Garagem Telheiro Barraco Telheiro Garagem Depósito Galpão Edícula 239,07 314,05 418,39 159,18 118,48 63,01 29,26 74,76 159,18 280,71 200,72 239,03 408,43 118,48 87,54 46,42 21,71 61,56 118,48 225,47 159,18 183,57 225,47 87,89 56,65 31,95 13,55 43,11 87,43 78,70 MADEIRA Barraco Telheiro 57,29 26,62 42,15 19,73 29,06 12,32 Batayporã-MS, 17 de dezembro de 2014. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal ANEXO III — AVALIAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS CATEGORIA ECÔNOMICA VALOR VENAL POR M² QUADRAS LOTES OU TERRENOS 1ª-A-VERMELHO 70,00 21,22,23,24,25,31 à 35 Com Testada para Av. Brasil 2ª-B-VERDE 50,00 26,27,28,29,30,36 à 40 e 89 Com Testada para Av. Brasil 3ª-C-AZUL 40,00 01 ao 04, 11 ao 14, 21ao 24, 31 ao 35 , 41 ao 45 , 51 ao 55 Com Testada p/ Euclides Lucas Arantes, João Antônio da Silva, Paschoal José da Silva, Jonas Pedro Nunes, Arlindo Ramos, Valdir Sãovesso e Levino Lopes da Silva, Jair Abranches Mella, José Antonio Mourão, Izaias Inácio de Almeida, Ataliba Ramos e Av. Antonia Spinosa Mustafá. 4ª –D- AMARELA 40,00 05,15 e 25 Com testadas para : Ataliba Ramos 5ª –E - MARRON 35,00 05,15 e 25 Com testadas para : Av. Antonia Spinosa Mustafá, Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva e Paschoal José da Silva 6ª- F- PRETO 25,00 06, 07 e 16,17 e 26 a 27 Com testadas para: Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva , Paschoal José da Silva, Av. Antonia Spinosa Mustafá e Luiz Antonio da Silva 7ª – G- LARANJA 25,00 07,08,09 e 10 Com testadas para: Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva, Luiz Antonio da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horacioano S. de Oliveira, Antonio Nunes da Costa 8ª- H- AZUL CLARO 35,00 17,18,19 e 20, 27,28,29 e 30 Com testadas com: João Antonio Silva, Paschoal José da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horaciano S. Oliveira, Antonio Nunes da Costa. 9ª-I- MARAVILHA 35,00 36,37,38,39,40 46,47,48, 49,50 e 56,57,58,59 e 60 Com Testada p/as Ruas : Jonas Pedro Nunes, Arlindo |Ramos, Valdir Sãovesso, Av. Antonia S. Mustafá, Luiz Antonio da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horaciano S.de Oliveira e Antonio Nunes da Costa 10ª VILA I 20,00 Vilas Atilio Monteiro da Rocha, Militar, Maria Gonçalves da Silva. Antonio Olimpio Pinheiro e José Mustafá 10ª VILA II 35,00 Antonia Nantes I e II, Nova Era, Jardim Planalto 11ª VILA III 25,00 Cantidiano Duarte, Nidio Boffo e Benedito Sheffer. 12ª BAIRROS E LOTEAMENTOS 35,00 Residencial Pantanal, Loteamento Caique, Loteamento Santa Barbara, Loteamento Bom Jesus, Vila Brasilino, residencial Ivo Pereira de Souza, rod. MS 134, loteamento Elizabeth da Fonseca Silva 14ª Gleba Industrial 35,00 14ª-GLEBA (OUTRAS) 35,00 Rodovia MS 276 Batayporã-MS, 17 de dezembro de 2014. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal ANEXO IV — AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA LANÇAMENTO DE ITBI, ITR E OUTROS TRIBUTOS GLEBA CAYUÁS LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$ REGIÃO ITR ITBI GLEBA CAYUÁS 9.498,47 10.993,73 1 – CHACARAS 17.189,77 23.874,69 2 – DISTÂNCIA DA SEDE ATÉ 4 KM 14.387,68 16.579,65 3 – DISTÂNCIA DA SEDE ATÉ 8 KM 11.459,84 11.495,22 4 – CAMPO: Pindocaré, Aviação 7.657,14 11.816,59 5 – CABECEIRA DO ESPERANÇA 6.124,32 9.451,11 6 – CABECEIRA MOBARACÁ, ESPERANÇA 6.124,32 8.744,71 GLEBA IGUASSU LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$ REGIÃO ITR ITBI GLEBA IGUASSU 9.498,47 10.993,73 1 – BAIRRO DA FESTA 9.498,47 10.993,73 2 – MARGEM MOBARACÁ, ESPERANÇA, A DIREITA 7.145,42 9.924,20 3 – LAGOA BONITA ATÉ CORREGO DO ARREPENDIDO 7.145,42 9.924,20 GLEBA PRIMAVERA LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$ REGIÃO ITR ITBI GLEBA PRIMAVERA 9.498,47 10.993,73 1 – MARGEM ROD.PRINCIPAL ATÉ RETIRO CABRITOS 9.498,47 10.993,73 2 – TEIXEIRA, BAGGIO ETC 9.498,47 10.993,73 3 – RETIRO DOS CABRITOS (DIREITA) – ESPIGÃO 6071,88 6746,54 4 – RETIRO DOS CABRITOS (DIREITA) – VARJÕES 4.399,03 5.622,12 4 – VARJÕES APÓS O POSTO FISCAL ATÉ DIVISA COM JACARÉ – SECO 3.572,70 6.746,54 5 – VARJÕES APÓS O POSTO FISCAL ATÉ DIVISA COM JACARÉ – SUJEITO A ENCHENTE 2.449,17 4.410,75 6 – ENTRE O RIO BAHIA E PARANÁ ATÉ A DIVISA DA FAZENDA SANTA ILIDIA 2.449,17 3.149,16 GLEBA SANTA ILIDIA LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$ REGIÃO ITR ITBI GLEBA SANTA ILIDIA 9.498,47 10.993,73 1 – SEDE MATA ALTA ATÉ FAZ. PRIMAVERA 9.498,47 10.993,73 2 – DIVISA COM GLEBA COMBATE 7.349,65 7.939,43 3 – CAMPO INTERMEDIÁRIO P/CHEGAR ATÉ SEDE, COMEÇANDO NA PONTE VELHA DO BAIA 3.673,65 4.818,83 4 – VARJÃO JUNTO AO RIO PARANÁ (SECO) 3.240,95 4.252,81 5 – VARJÃO JUNTO AO RIO PARANÁ (ALAGADO) 2.755,81 3.614,79 GLEBA BOM FUTURO LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$ REGIÃO ITR ITBI GLEBA BOM FUTURO 4.402,33 5.739,48 1 – ESPIGÃO SECO 4.402,33 5.739,48 2 – VARJÃO 3.499,95 4.050,86 GLEBA PERDIZES LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$ ITR ITBI GLEBA PERDIZES 4.925,77 5.321,05 1 – ESPIGÃO SECO 4.925,77 5.321,05 2 – CAMPO SUJEITO A ENCHENTE (ENTRE ESPIGÃO E FAZ. PRIMAVERA 2.949,96 4.097,16 3 – CAMPO ENTRE ESPIGÃO , RIO SAMAMBAIAE VARJÃO ALAGADO 2.550,34 2.550,34 GLEBA COMBATE LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$ REGIÃO ITR ITBI GLEBA COMBATE 5.354,10 6.610,00 1 – CONQUISTA ATÉ CORREGO SANTA MARIA 3.422,92 5.280,20 2 – CORREGO SANTA MARIA ATÉ FRUTAL 4.181,72 6.059,02 3 – FRUTAL ATÉ DIVISA COM ANAURILÂNDIA 3.141,40 4.847,85 GLEBA PORTO SÃO JOÃO LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$ REGIÃO ITR ITBI GLEBA PORTO SÃO JOÃO 5.139,93 6.167,91 1 – JACARÉ 3.422,92 3.960,25 2 – PONTAL e BAIXADÃO (ALAGADO ENTRE PARANÁ E BAIA) 3.187,92 3.984,90 BENFEITORIAS PASTAGENS, CERCAS, MANGUEIRAS, CASAS, ETC VALOR POR HECTAREES R$ ESPECIFICAÇÃO ITR ITBI 1 – TERRA DE MATA ALTA (CULTURA) 533,88 533,88 2 – TERRA DE CAMPO 355,93 355,93 3 – TERRA DE CERRADO 284,18 284,18 4 – TERRA DE VARJÃO 243,00 243,00 Batayporã-MS, 17 de dezembro de 2014. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal