# Lei nº 1089/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Revoga a Lei Municipal nº 818/2009 de 25 de agosto de 2009, e dá outras providências. **Lei nº. 1089/2015 de 16 de março de 2015.** “Revoga a [Lei Municipal nº 818/2009](../2009/lei-818-2009.md) de 25 de agosto de 2009, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica revogada em todos os seus termos a [Lei Municipal nº 818/2009](../2009/lei-818-2009.md), de 25 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação da área de Proteção Ambiental do município de Batayporã. **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de março de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário