# Lei nº 1092/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014, e dá outras providências. **Lei nº. 1092/2015 de 07 de abril de 2015.** “Altera dispositivos da [Lei nº. 1083/2014](../2014/lei-1083-2014.md#art-14) de 11 de dezembro de 2014, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** O § 1º do art. 14 da [Lei nº. 1083/2014](../2014/lei-1083-2014.md#art-14) de 11 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 14. ................................ > > § 1º Não se aplica o contido no caput deste artigo, os beneficiários que, em data anterior a publicação desta Lei, já tiverem recebido título provisório ou definitivo e estiverem em posse do imóvel a mais de 05 (cinco) anos, e que as edificações do imóvel não tenham sido realizadas com recursos e ou executadas pela Municipalidade, Estado ou Governo Federal; > > § 2º > > § 3º > > § 4º ” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos sete dias do mês de abril de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário