Lei nº 1092/2015 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Lei nº. 1092/2015 de 07 de abril de 2015. “Altera dispositivos da Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O § 1º do art. 14 da Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. ………………………….. § 1º Não se aplica o contido no caput deste artigo, os beneficiários que, em data anterior a publicação desta Lei, já tiverem recebido título provisório ou definitivo e estiverem em posse do imóvel a mais de 05 (cinco) anos, e que as edificações do imóvel não tenham sido realizadas com recursos e ou executadas pela Municipalidade, Estado ou Governo Federal; § 2º § 3º § 4º ” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos sete dias do mês de abril de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretário