# Lei nº 1093/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Revoga a Lei Municipal nº 762/2008 de 27 de março de 2008, e dá outras providências. **Lei nº. 1093/2015 de 07 de abril de 2015.** “Revoga a [Lei Municipal nº 762/2008](../2008/lei-762-2008.md) de 27 de março de 2008, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica revogada em todos os seus termos a [Lei Municipal nº 762/2008](../2008/lei-762-2008.md), de 27 de março de 2008. **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos sete dias do mês de abril 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário