# Lei nº 1094/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. **Lei nº. 1094/2015 de 28 de abril de 2015.** “Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica reajustado em 7,67% (sete vírgula sessenta e sete por cento) os salários dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados, e Quadro de Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS **a partir de primeiro de abril do corrente ano.** Parágrafo único. O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos Servidores contratados por tempo determinado. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril do corrente ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de abril de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário