# Lei nº 1095/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei nº. 1073/2014 de 28 de agosto de 2014, e dá outras providências. **Lei nº. 1095/2015 de 05 de maio de 2015.** “Altera dispositivos da [Lei nº. 1073/2014](../2014/lei-1073-2014.md#art-3) de 28 de agosto de 2014, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** O art. 3º da [Lei nº. 1073/2014](../2014/lei-1073-2014.md#art-3) de 28 de agosto de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, ficando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pelo gerenciamento dos recursos.” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos cinco dias do mês de maio de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário