Lei nº 1095/2015 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei nº. 1073/2014 de 28 de agosto de 2014, e dá outras providências. Lei nº. 1095/2015 de 05 de maio de 2015. “Altera dispositivos da Lei nº. 1073/2014 de 28 de agosto de 2014, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 3º da Lei nº. 1073/2014 de 28 de agosto de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, ficando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pelo gerenciamento dos recursos.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos cinco dias do mês de maio de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretário