# Lei nº 1097/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Outorga direitos de recebimento de imóvel, e dá outras providências. **Lei nº. 1097/2015 de 02 de junho de 2015.** “Outorga direitos de recebimento de imóvel, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área intermediária de 1.118,00m² (um mil, cento e dezoito metros quadrados) de terra urbana destacada da Chácara 46, da 1ª. Linha, situada na Gleba Cayuas, no prolongamento da Avenida Brasil, município de Batayporã-MS, pertencente à Matricula nº. 11939, do Serviço de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, com valor estimado em R$ 78.260,00 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais), de propriedade do Sr. Antônio Honório de Oliveira Filho e Marieta Oliveira de Jesus Dalpério, ambos representados pela sua Procuradora DARZISA MARIA DE JESUS, portadora do CPF nº. [omitido], a ser desmembrada para fins de integração junto aos logradouros públicos e/ou passeios, avenidas e ruas do perímetro urbano deste município. Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da municipalidade, as despesas com a lavratura das escrituras e demais ônus necessários para integração da área no Patrimônio Publico Municipal. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dois dias do mês de junho de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário