# Lei nº 1103/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Revoga a Lei Municipal nº 1048/2013, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências. **Lei nº. 1103/2015 de 20 de agosto de 2015.** “Revoga a [Lei Municipal nº 1048/2013](../2013/lei-1048-2013.md), de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou de autoria dos ilustres vereadores **LEONIDA DO AMARAL TRACHTA DA SILVA** e **CÍCERO HUMERTO LEITE,** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica revogada em todos os seus termos a *“[Lei Municipal nº 1048/2013](../2013/lei-1048-2013.md), de 20 de dezembro de 2013”*, que denomina de EUJÁCIO ALVES PEREIRA, a Rua Projetada 03, localizada no Residencial Ivo Pereira de Souza, no município de Batayporã-MS. **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de julho de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário