# Lei nº 1107/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Revoga o art. 2º e seu paragrafo único da Lei nº 882/2010, de 11 de dezembro de 2010, e dá outras providências. **Lei nº. 1107/2015 de 08 de outubro de 2015.** “Revoga o art. 2º e seu paragrafo único da [Lei nº 882/2010](../2010/lei-882-2010.md), de 11 de dezembro de 2010, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica revogado em todos os seus termos o art. 2º e seu paragrafo único da [Lei nº. 882/2010](../2010/lei-882-2010.md) de 11 de dezembro de 2010. **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos oito dias do mês de outubro de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário