Lei nº 1107/2015 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Revoga o art. 2º e seu paragrafo único da Lei nº 882/2010, de 11 de dezembro de 2010, e dá outras providências. Lei nº. 1107/2015 de 08 de outubro de 2015. “Revoga o art. 2º e seu paragrafo único da Lei nº 882/2010, de 11 de dezembro de 2010, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o art. 2º e seu paragrafo único da Lei nº. 882/2010 de 11 de dezembro de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos oito dias do mês de outubro de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretário