# Lei nº 1109/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de procedimento licitatório, imóveis de propriedade do Município, e dá outras providências. **Lei nº. 1109/2015 de 17 de novembro de 2015.** “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de procedimento licitatório, imóveis de propriedade do Município, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda, através de Procedimento Licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, o imóvel de propriedade da municipalidade, com área urbana de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), remanescente da área designada por Lote nº 981, situada na Gleba Cayuás, parte integrante da Fazenda Samambaia, neste município e comarca de Batayporã-MS, constante da Matricula 2894 do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS. Parágrafo único. A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se às disposições do art. 17 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. **Art. 2º** A alienação mediante venda do imóvel de que trata esta Lei, se processará a partir do correspondente Laudo de Avaliação da Comissão Especial a ser designada para este fim, o qual será comunicado à Câmara de Vereadores para posterior lançamento do Edital de Licitação. Parágrafo único. As demais condições serão estipuladas no Edital de Licitação. **Art. 3º** Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta vinculada destinada à aquisição de equipamentos rodoviários para a municipalidade. **Art. 4º** As receitas oriundas da presente alienação serão lançadas na rubrica 2225.00.00 – Alienação de Bens Imóveis Urbanos, constante do Orçamento em vigor. **Art. 5º** As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei ficará a cargo do comprador. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de novembro de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário