# Lei nº 1111/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências. **Lei n° 1111/2015 de 17 de dezembro de 2015.** “Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2016, que estima a receita, no montante de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor. **Art. 2º** A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **ADMINISTRAÇÃO DIRETA** | | | 1.0 – RECEITAS | 46.225.094,77 | | **1.1 - Receitas Correntes** | **44.987.291,43** | | Receita Tributária | 2.935.475,52 | | Receitas de Contribuições | 498.673,50 | | Receita Patrimonial | 237.692,82 | | Receita Agropecuária | 5.323,52 | | Receita Industrial | 7.556,34 | | Receita de Serviços | 83.321,04 | | Contribuição de Melhoria | 328.925,56 | | Transferências Correntes | 39.059.170,46 | | Outras Receitas Correntes | 2.160.078,13 | | Deduções da Receita | (-) 4.225.094,77 | | SUBTOTAL | 40.762.196,66 | | **1.2 – Receitas de Capital** | **1.237.803,34** | | Operações de Crédito | 84.915,42 | | Alienação de Bens | 106.965,32 | | Amortização de Empréstimos | 65.828,04 | | Transferência de Capital | 980.094,56 | | SUBTOTAL | 1.237.803,34 | | **TOTAL GERAL** | **42.000.000,00** | **Art. 3º** A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1098/2015, de 25 de junho de 2015 , e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos. Parágrafo único. Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995. **2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO** | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **2.2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA** | | | 01 - Legislativa | 1.602.000,00 | | 04 - Administração | 6.613.824,16 | | 06 – Segurança Pública | 17.655,00 | | 08 - Assistência Social | 4.490.548,30 | | 10 - Saúde | 10.129.850,50 | | 11- Trabalho | 156.487,50 | | 12 - Educação | 10.350.208,39 | | 13 - Cultura | 73.122,00 | | 15 - Urbanismo | 3.618.610,15 | | 16 - Habitação | 30.816,00 | | 17 – Saneamento | 166.920,00 | | 18 – Gestão Ambiental | 897.573,74 | | 20 – Agricultura | 1.349.623,72 | | 22 – Indústria | 25.128,95 | | 23 – Comércio e Serviço | 11.984,00 | | 24 – Comunicação | 52.965,00 | | 25 _ Energia | 498.673,50 | | 26 – Transporte | 1.542.258,09 | | 27 – Desporto e Lazer | 373.751,00 | | **TOTAL** | **42.000.000,00** | | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO | 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO | | 3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA | | Poder Legislativo | Poder Legislativo | | 01 - Câmara Municipal | 01 - Câmara Municipal................................................................................... | | Poder Executivo | Poder Executivo | | 02 – Secretaria de Governo/SEGOV | 02 – Secretaria de Governo/SEGOV.............................................................. | | 03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP | 03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP................................................................................... | | 04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU | 04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU............................................................................................ | | 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC | 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC............................... | | 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS | 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS....................................................... | | 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS | 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS................................. | | 08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA | 08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA............... | | 09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS | 09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS....................................................................................... | | 10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL | 10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL.................................. | | 87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM | 87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM.......................................... | | 88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS | 88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS...................................................................................... | | 89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM | 89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM.................................. | | 90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT | 90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT......................................................... | | 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS | 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS.......................................................... | | 92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S | 92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S............................................................................................... | | 93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A | 93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A...................................................................................................... | | 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S | 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S............................................... | | 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B | 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B................................................... | | 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S | 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S................................... | | 97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC | 97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC......................................................... | | 98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC | 98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC.............................................. | | 99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA | 99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA......................................... | **Art. 4º** Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.600.000.00 (um milhão e seiscentos mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58. Parágrafo único. Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no *caput* deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009. **Art. 5º** O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 3.721.880,59 (três milhões setecentos e vinte e um mil e oitocentos e oitenta reais e cinquenta e nove centos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 6.402.619,91 (seis milhões quatrocentos e dois mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e um centavos), e fixa a despesas em R$ 10.124.500,50 (dez milhões cento e vinte e quatro mil, quinhentos reais e cinquenta centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado. **Art. 6º** O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, estima a Receita em R$-967.922,00(novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais), e completada por Transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 340.350,00 (trezentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta reais ), e fixa as Despesas em R$ 1.308.272,00 (um milhão, trezentos e oito mil, duzentos e setenta e dois reais ), conforme consta no item 92 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado. **Art. 7º** O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$14.620.398,80 (quatorze milhões seiscentos e vinte mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **SEGURIDADE SOCIAL** | | | 01 – Saúde e Assistência Social | 14.620.398,80 | | **TOTAL** | **14.620.398,80** | **Art. 8º** Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64. **Art. 9º** Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. **Art. 10.** Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município. **Art. 11.** Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal. Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo. **Art. 12.** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 13.** Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2016. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário