# Lei nº 1113/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxilio financeiro para a Campanha “Show de Prêmios 2015” da Associação Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1113/2015 de 17 de dezembro de 2015.** “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxilio financeiro para a Campanha “Show de Prêmios 2015” da Associação Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxilio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Associação Empresarial de Batayporã-MS, inscrita no CNPJ nº 24.630.600/0001-00, com sede à Av. Antonia Spinosa Mustafá, nº 1379, neste município, destinado a aquisição de prêmios pertencentes à Campanha “Show de Prêmios 2015” do município de Batayporã-MS, realizada com a finalidade de fortalecer o comércio local. Parágrafo único. O auxílio financeiro constante do “caput” deste artigo será repassado, mediante a apresentação da solicitação da ASEB no prazo de até 30 (trinta) dias antes da aquisição do (s) prêmio (s). **Art. 2º** A concessão constante do artigo anterior enseja na prestação de contas da aplicação dos recursos, entregue ao Poder Executivo com cópia para o Poder Legislativo, até 90 (noventa) dias após a aquisição dos prêmios. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário