# Lei nº 1114/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências. **Lei nº. 1114/2015 de 17 de dezembro de 2015.** “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O Poder Executivo Municipal fica autorizado , que são os seguintes. I - Quadra 01 (um) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.309 a 3325; II - Quadra 02 (dois) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.326 a 3342; III - Quadra 03 (três) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.343 a 3359; IV - Quadra 04 (quatro) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.360 a 3376; V - Quadra 05 (cinco) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.377 a 3393. **Art. 2º** Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas. **Art. 3º** A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais. **Art. 4º** A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais: I - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se; II - ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento; III - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se. **Art. 5º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social. **Art. 6º** Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído e a [Lei Municipal n. 1.083/2015](../2014/lei-1083-2014.md) e suas posteriores alterações. **Art. 7º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares. **Art. 8º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário