Lei nº 1115/2015 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Aprova a Planta Genérica de Valores dos imóveis de Batayporã/MS para fins de lançamento do IPTU, ITBI e ITR, do exercício de 2016, e dá outras providências. Lei nº. 1.115/2015 de 22 de dezembro de 2015. “Aprova a Planta Genérica de Valores dos imóveis de Batayporã/MS para fins de lançamento do IPTU, ITBI e ITR, do exercício de 2016, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º A fixação do valor venal dos imóveis urbanos do Município de Batayporã/MS, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2016, será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos. Art. 2º Para fins de lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do exercício de 2016, a fixação do valor venal dos imóveis urbanos do Município de Batayporã/MS será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos. Art. 3º Será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos a fixação do valor da terra nua dos imóveis rurais do Município de Batayporã/MS, para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2016. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretário ANEXO I — FATOR DE LOCALIZAÇÃO TABELA 01 CORREÇÃO DE VALORES DE TERRENOS QUANTO A SITUAÇÃO SITUAÇÃO CORREÇÃO Esquina 1,20 Meio de Quadra 1,00 ------------------------------------------------------------------------------------------ TABELA 02 CORREÇÃO DE VALORES QUANTO AS CONDIÇÕES FÍSICAS DO TERRENO Ao Nível do Logradouro 1,00 Acima do Nível do Logradouro 0,90 Abaixo do Nível do Logradouro 0,80 Alagado 0,50 ------------------------------------------------------------------------------------------ TABELA 03 CORREÇÃO DE VALORES QUANTO A LOCALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO Frente 1,00 Fundos 0,80 ------------------------------------------------------------------------------------------ TABELA 04 CORREÇÃO DE VALORES QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO Bom 1,00 Regular 0,85 Mau 0,65 ------------------------------------------------------------------------------------------ Batayporã/MS, 22 de dezembro de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal ANEXO II — AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ESPÉCIE RESIDENCIAL VALORES EM R$ COMERCIAL VALORES EM R$ TIPO PADRÃO TIPO PADRÃO Alto Normal Baixo Alto Normal Baixo CONCRETO OU ALVENARIA Casa Apartamento Geminada Conjugada 770,66 770,66 466,79 466,79 438,96 438,96 357,58 357,58 299,90 299,90 250,20 250,20 Salão Loja c/ resid Loja Conjunto 464,09 549,31 464,09 549,31 357,58 400,04 357,58 388,94 242,14 283,66 242,14 283,66 MADEIRA Casa Geminada Conjugada 311,72 350,20 350,20 159,90 115,38 159,90 124,40 88,34 124,40 Salão Loja c/ resid. Loja 176,64 242,25 176,64 131,47 176,64 176,64 97,02 124,44 97,02 MISTA Casa Geminada Conjugada 400,04 321,40 320,62 311,72 250,20 250,20 223,09 176,64 176,64 Salão Loja c/ resid. Loja 321,10 326,48 321,10 250,20 283,66 250,20 176,64 191,07 176,64 ADOBE Casa Geminada Conjugada 157,95 115,38 115,38 131,47 87,11 87,11 88,34 60,92 60,92 Salão Loja c/ resid. Loja 88,34 131,47 88,34 69,92 97,02 69,92 47,83 62,83 47,83 ESPECIAIS OUTROS CONCRETO OU ALVENARIA Banco Hospital Clube 581,40 464,28 443,89 443,89 357,58 311,72 318,19 250,20 250,20 Galpão Barracão Depósito Garagem Telheiro Barraco Telheiro Garagem Depósito Galpão Edícula 265,29 348,50 464,28 176,64 131,47 69,92 32,46 82,96 176,64 311,50 222,73 265,25 453,23 131,83 92,14 51,51 24,09 68,31 131,47 250,20 176,64 203,70 250,20 97,53 62,86 35,45 15,03 47,83 97,02 87,33 MADEIRA Barraco Telheiro 63,58 29,54 46,78 21,90 32,25 13,68 Batayporã-MS, 22 dezembro de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal ANEXO III — AVALIAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS CATEGORIA ECÔNOMICA VALOR VENAL POR M² QUADRAS LOTES OU TERRENOS 1ª-A-VERMELHO 80,50 21,22,23,24,25,31 à 35 Com Testada para Av. Brasil, Desmembramento Saraiva, Bairro Dr. João Jamil Mella 2ª-B-VERDE 57,50 26,27,28,29,30,36 à 40 e 89 Com Testada para Av. Brasil 3ª-C-AZUL 46,00 01 ao 04, 11 ao 14, 21ao 24, 31 ao 35 , 41 ao 45 , 51 ao 55 Com Testada p/ Euclides Lucas Arantes, João Antônio da Silva, Paschoal José da Silva, Jonas Pedro Nunes, Arlindo Ramos, Valdir Sãovesso e Levino Lopes da Silva, Jair Abranches Mella, José Antonio Mourão, Izaias Inácio de Almeida, Ataliba Ramos e Av. Antonia Spinosa Mustafá. 4ª –D- AMARELA 46,00 05,15 e 25 Com testadas para : Ataliba Ramos 5ª –E - MARRON 40,25 05,15 e 25 Com testadas para : Av. Antonia Spinosa Mustafá, Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva e Paschoal José da Silva 6ª- F- PRETO 28,75 06, 07 e 16,17 e 26 a 27 Com testadas para: Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva , Paschoal José da Silva, Av. Antonia Spinosa Mustafá e Luiz Antonio da Silva 7ª – G- LARANJA 28,75 07,08,09 e 10 Com testadas para: Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva, Luiz Antonio da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horacioano S. de Oliveira, Antonio Nunes da Costa 8ª- H- AZUL CLARO 45,50 17,18,19 e 20, 27,28,29 e 30 Com testadas com: João Antonio Silva, Paschoal José da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horaciano S. Oliveira, Antonio Nunes da Costa. 9ª-I- MARAVILHA 45,50 36,37,38,39,40 46,47,48, 49,50 e 56,57,58,59 e 60 Com Testada p/as Ruas : Jonas Pedro Nunes, Arlindo |Ramos, Valdir Sãovesso, Av. Antonia S. Mustafá, Luiz Antonio da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horaciano S.de Oliveira e Antonio Nunes da Costa 10ª VILA I 23,00 Vilas Atilio Monteiro da Rocha, Militar, Maria Gonçalves da Silva. Antonio Olimpio Pinheiro e José Mustafá 10ª VILA II 45,50 Antonia Nantes I e II, Nova Era, Jardim Planalto 11ª VILA III 32,50 Cantidiano Duarte, Nidio Boffo e Benedito Sheffer, Residencial Albuquerque & Felippi, Residencial São José 12ª BAIRROS E LOTEAMENTOS 45,50 Residencial Pantanal, Loteamento Caique, Loteamento Santa Barbara, Loteamento Bom Jesus, Vila Brasilino, residencial Ivo Pereira de Souza, loteamento Elizabeth da Fonseca Silva, Desmembramento Jindrich Trachta, Braulino Monteiro da Rocha, Desmembramento Claudio Antonio dos Santos, Santa Barbara II 14ª Gleba Industrial 45,50 14ª-GLEBA (OUTRAS) 35,00 Rodovia MS 276 e Rodovia 134 Batayporã/MS, 22 de dezembro de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal ANEXO IV — AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA LANÇAMENTO DE ITR Ano Lavoura de Aptidão Boa Lavoura de Aptidão Regular Lavoura de Aptidão Restrita Pastagem Plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna ou Flora 2016 R$ 11.097,00 - R$ 5.881,41 R$ 4.660,74 R$ 3.3291,10 - *Gleba Cayuas – Geral *Gleba Iguassu – Geral *Gleba Primavera: - Teixeira e Baggio, - Cascalho (Rod. MS 134) até posto fiscal Primavera. - Santa Elidia até Faz. Primavera. - Estrada BAT - 041, tendo inicio na Faz. Caajuru até a Faz. Primavera *Lagoa Bonita/Bairro da Festa até divisa com Taquarussu/MS. *Jaqueira a Bairro Alegria até divisa com Nova Andradina/MS *Nascente do Córrego Esperança e Umbaraca, passando pela Faz. Esperança, ETR BAT- 355 e 160 até Bairro Lagoa Bonita. Obs: O Município de Batayporã/MS não adotou a Lavoura de Aptidão Regular por não existir em nossa região área que se enquadram nesta aptidão (cfe IN 1566, art.6º Inciso II) *Gleba Conquista *Gleba Combate: tendo seu inicio no córrego conquista até divisa com o município de Anaurilândia/MS e Nova Andradina/MS *Gleba Perdizes (área de terra seca) - Gleba Bom Futuro (área de terra seca) *Gleba Perdizes (área de terra alagado ou possível de alagamento por enchente) * Gleba Bom Futuro (área de terra alagado ou possível de alagamento por enchente). *Área de Varjões Após Posto Fiscal Primavera até a divisa com a Faz. Santa Elidia, incluindo Gleba Jacaré e Pontal. Batayporã/MS, 22 de dezembro de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal ANEXO V — AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA LANÇAMENTO DE ITBI Ano Chácaras Área I Área II Área III Área IV 2016 R$31.268,68 R$ 13.097,00 R$ 6.941,41 R$ 5.550,74 R$ 3.929,10 *Todas as glebas do município. *Gleba Cayuas – Geral *Gleba Iguassu – Geral *Gleba Primavera : - Teixeira e Baggio, - Cascalho (Rod. MS 134) até posto fiscal Primavera. - Santa Elidia até Faz. Primavera. - Estrada BAT - 041, tendo inicio na Faz. Caajuru até a Faz. Primavera *Lagoa Bonita/Bairro da Festa até divisa com Taquarussu/MS. *Jaqueira a Bairro Alegria até divisa com Nova Andradina-MS *Nascente do Córrego Esperança e Umbaraca, passando pela Faz. Esperança, ETR BAT- 355 e 160 até Bairro Lagoa Bonita. *Gleba Conquista *Gleba Combate: tendo seu inicio no córrego conquista até divisa com o município de Anaurilândia/MS e Nova Andradina/MS *Gleba Perdizes (área de terra seca) - Gleba Bom Futuro (área de terra seca) *Gleba Perdizes (área de terra alagado ou possível de alagamento por enchente) * Gleba Bom Futuro (área de terra alagado ou possível de alagamento por enchente). *Área de Varjões Após Posto Fiscal Primavera até a divisa com a Faz. Santa Elidia, incluindo Gleba Jacaré e Pontal. Batayporã/MS, 22 de dezembro de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal