Lei nº 1116/2016 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2016 e dá outras providências. Lei nº. 1.116/2016 de 26 de janeiro de 2016. “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2016 e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, observado o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma: Presidente ……………………………………… R$ 5.500,00 1º Secretário …………………………………… R$ 5.500,00 Vereadores …………………………………….. R$ 5.500,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2016. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de janeiro de 2016. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretario de Administração, Finanças e Planejamento.