# Lei nº 1118/2016 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Revoga a Lei nº 476/2000, de 29 de agosto de 2000, e dá outras providências. **Lei nº. 1.118/2016 de 08 de março de 2016.** “Revoga a Lei nº 476/2000, de 29 de agosto de 2000, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica revogado em todos os seus termos a Lei nº 476/2000 de 29 de agosto de 2000. **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos oito dias do mês de março de 2016. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** **Secretario de Administração, Finanças e Planejamento.**