Lei nº 1118/2016 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Revoga a Lei nº 476/2000, de 29 de agosto de 2000, e dá outras providências. Lei nº. 1.118/2016 de 08 de março de 2016. “Revoga a Lei nº 476/2000, de 29 de agosto de 2000, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos a Lei nº 476/2000 de 29 de agosto de 2000. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos oito dias do mês de março de 2016. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretario de Administração, Finanças e Planejamento.