# Lei nº 1119/2016 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros (Subvenção Social) para a Sociedade Hospitalar São Lucas, e dá outras providências. **Lei nº. 1.119/2016 de 08 de março de 2016.** “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros (Subvenção Social) para a Sociedade Hospitalar São Lucas, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros através de Subvenção Social no valor de **até** R$ 128.436,00 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e trinta e seis reais) mensais para a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-05, estabelecida à Rua João Antonio da Silva, nº 400, município de Batayporã-MS. **Art. 2º** O repasse dos recursos financeiros ficará condicionado à apresentação do PLANO DE TRABALHO por parte da Sociedade Hospitalar São Lucas, que após a aprovação do Poder Executivo, será firmado Convênio, atendendo às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. **Art. 3º** Os recursos financeiros constantes do *“caput”* do artigo 1º destinam-se às despesas decorrentes de atendimento de serviços de saúde à população deste município, abrangendo: I - **Serviços médicos** prestados no atendimento de Pronto Socorro em regime de Plantão ininterrupto presencial; II - **Serviços médicos** especializados em cirurgia geral, em regime de plantão a distância ininterrupto; III - **Serviços médicos** e **de enfermagem** prestados na remoção e acompanhamento de pacientes do município transferidos para outros centros de referência do Estado de Mato Grosso do Sul, ou outros centros referenciais interestaduais que recepcionarem os pacientes deste município; IV - **Prestação de serviços laboratoriais**, com profissional capacitado para atender aos serviços de urgência e emergência da Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã-MS, a serem executados em períodos noturnos, finais de semanas e feriados para atendimento à pacientes do Sistema Único de Saúde, com a obrigatoriedade de cumprimento da jornada de trabalho, em conformidade com o horário estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou órgão responsável; V - **Serviços médicos de especialista em ortopedia**, durante 10 (dez) horas semanais na rede hospitalar de Batayporã-MS, com a obrigatoriedade de cumprimento da jornada de trabalho, em conformidade com o horário estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou órgão responsável; VI - **Complementação das despesas com pessoal e encargos sociais**, com a finalidade de sanar as deficiências no Quadro de Funcionários da referida Sociedade Hospitalar, atendendo as exigências e disposições das normas de atendimento hospitalar vigentes; § 1º Fica vedado a escala de um mesmo profissional médico, por dois plantões consecutivos de vinte e quatro horas. **Art. 4º** A remuneração constante dos objetos pactuados nos incisos de I ao V, do art. 3º, desta Lei, serão feitos diretamente aos profissionais até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação de serviços, mediante apresentação prévia de Certidão Mensal fornecida pela Sociedade Hospitalar São Lucas, acompanhada de escala de plantão e relatório, comprovando às prestações de serviços, elencadas nos incisos I ao V, do art. 3º desta Lei. § 1º O valor referente ao inciso VI, do art. 3º, desta Lei, deverá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente, iniciados após a assinatura do convênio. **Art. 5º** A Sociedade Hospitalar São Lucas apresentará anualmente ao Poder Executivo com cópia para o Poder Legislativo, a prestação de contas da aplicação dos recursos, obedecidas as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. **Art. 6º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 7º** Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei nº 1.091/2015 de 07 de abril de 2015. **Art. 8º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação**.** Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de março de 2016. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** **Secretario de Administração, Finanças e Planejamento.**