# Lei nº 1120/2016 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos, no âmbito da administração do município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.120/2016 de 08 de março de 2016.** “Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos, no âmbito da administração do município de Batayporã, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e Quadro de Profissionais da Educação Básica no âmbito da administração municipal, no percentual de 11,31% (onze vírgula trinta e um por cento), com reflexos retroativos a primeiro de março do corrente ano. § 1º O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado. § 2º As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, será compensado pelo valor ora reajustado. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2016. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de março de 2016. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**