Lei nº 1120/2016 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos, no âmbito da administração do município de Batayporã, e dá outras providências. Lei nº. 1.120/2016 de 08 de março de 2016. “Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos, no âmbito da administração do município de Batayporã, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e Quadro de Profissionais da Educação Básica no âmbito da administração municipal, no percentual de 11,31% (onze vírgula trinta e um por cento), com reflexos retroativos a primeiro de março do corrente ano. § 1º O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado. § 2º As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, será compensado pelo valor ora reajustado. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2016. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de março de 2016. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretario de Administração Finanças e Planejamento