# Lei nº 1121/2016 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Cria o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.121/2016 de 15 de março de 2016.** “Cria o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, consoante o artigo 26 da Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei; **Art. 1º** Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) de Batayporã, que, integrando-se ao esforço estadual e nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à prevenção e redução do uso e/ou consumo de drogas, bem como repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. § 1º O COMAD, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, terá estrutura administrativa própria, conforme for determinado na regulamentação da presente lei. § 2º Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. § 3º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 5.912 de 27 de setembro de 2006. § 4º Para fins desta lei, considerar-se-á: I - redução do uso, consumo e tráfico: como conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à prevenção e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas. II - Droga: toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas; III - Drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em normas nacionais, e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e ao Ministério da Justiça – MJ; IV - Drogas lícitas: aquelas cuja produção, comercialização e uso são permitidos por lei, tais como: álcool, tabaco e medicamentos; **Art. 2º** São objetivos do COMAD: I - a prevenção do uso e consumo indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. III - Instituir o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução do uso, consumo e tráfico de drogas; IV - Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e V - Propor ao Executivo e Legislativo, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei. VI - priorizar as ações e atividades do Conselho de maneira a garantir o atendimento das peculiaridades e necessidades locais, com base nos critérios técnicos, financeiros e administrativos fixados em normas municipais; VII - manter estrutura administrativa de apoio à política local de prevenção, repressão e fiscalização sobre o uso de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência; VIII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com órgãos do sistema federal e estadual de entorpecentes, a fim de facilitar e atualizar o planejamento e a execução da política local; IX - promover pesquisas de atualização sobre o uso indevido, o abuso e o tráfico de drogas; X - Solicitar ao Executivo o encaminhamento ao Legislativo, de projetos de lei de adequação da legislação municipal às normas superiores em vigor sobre drogas; XI - manter cadastro atualizado de entidade que, no âmbito do Município desempenham atividades de tratamento, recuperação e reintegração social do dependente, utilizando-se das entidades afins; XII - promover cursos periódicos especializados sobre o tema, destinados aos professores, às assistentes sociais, aos servidores da área da saúde e afins, visando difundir os conhecimentos sobre os malefícios das drogas; XIII - postular junto ao Conselho Municipal e Estadual de Educação visando à inclusão do tema nos cursos de formação de professores, bem como no currículo escolar do aluno; XIV - apresentar ao Executivo proposta de seu orçamento, e captar junto à sociedade e órgãos públicos recursos para serem aplicados no atendimento de seus objetivos. **Art. 3º** O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Executivo, Legislativo e a sociedade, quanto ao resultado de suas ações. **Art. 4º** Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Conselho Estadual Antidrogas – CEAD, permanentemente, informados sobre os aspectos de interesse relacionados às suas ações. **Art. 5º** O Conselho Municipal Antidrogas será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, e composto de 11 (onze) membros: seis (06) ligados à Educação, Saúde, Assistência Social do Município e cinco (05) representantes da sociedade civil organizada e que atuem na prevenção e recuperação de toxicômanos. § 1º As Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social indicarão dois (02) membros de seus quadros para comporem o COMAD. § 2º Os membros da sociedade civil organizada e dos respectivos suplentes constante do art. 5º serão definidos conforme o estabelecido no Regimento Interno do COMAD. § 3º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas no Diário Oficial, terão mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução. **Art. 6º** As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas; bem como de recursos captados junto à sociedade e aos órgãos públicos. **Art. 7º** As funções de conselheiros não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Executivo, mediante indicação do Presidente do Conselho. **Art. 8º** Compete ao COMAD apresentar proposta do seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Executivo mediante Decreto Municipal. **Art. 9º** O COMAD poderá firmar convênios com órgãos federais e estaduais encarregados da prevenção, fiscalização e repressão do uso e/ou consumo indevido de drogas visando alcançar os objetivos propostos. **Art. 10.** Esta lei será regulamentada naquilo que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) a contar da sua publicação. **Art. 11.** Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de março de 2016. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**