# Lei nº 1124/2016 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, e dá outras providências. **Lei nº. 1.124/2016 de 20 de abril de 2016.** “Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SAOVESSO,** PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam extintos os 02 (dois) cargos de COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SIMBOLO BY-CC PS1-03, constante do Quadro de Cargos em Comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, da Secretaria Municipal de Assistência Social, criados pela [Lei nº 847/2010](../2010/lei-847-2010.md), de 12 de maio de 2010. **Art. 2º** Por força das disposições constantes do caput do art. 1º, fica alterado o ANEXO ÚNICO da [Lei nº 847/2010](../2010/lei-847-2010.md), de 12 de maio de 2010, passando a vigorar em conformidade com o disposto no **ANEXO ÚNICO** desta Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã. **Art. 4º** Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar, através de Decreto Municipal, as adequações necessárias para o fiel cumprimento desta Lei. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias mês de abril de 2016. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento** ## ANEXO ÚNICO { #anexo-unico .centro } **ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 847/2010** QUADRO I CARGOS EFETIVOS
Simb. BY-PS1 |
Cargo | Formação | Carga Horária Semanal | Salário R$ |
Quant |
| BY-PS1-01 | Educador Social | Superior em Pedagogia | 40 horas | 2.071,92 | 04 |
| BY-PS1-02 | Monitor de Informática | Ensino Médio | 40 horas | 1.036,15 | 01 |
| BY-PS1-03 | Monitor de Programas Sociais | Ensino Médio | 40 horas | 1.006,04 | 09 |
| BY-PS1-04 | Auxiliar Administrativo | Ensino Médio | 40 horas | 1.006,04 | 04 |
| BY-PS1-05 | Auxiliar de Ações Sociais | Ensino Fundamental | 40 horas | 1.006,04 | 07 |
| TOTAL DE CARGOS | 25 | ||||
Simb. BY-CC PS |
Cargo | Formação | Carga Horária Semanal | Salário R$ |
Quant |
| BY-CC PS1-01 | Coordenador de Psicologia | Superior e Registro CRP | 40 horas | 3.260,88 | 02 |
| BY-CC PS1-02 | Assistente Jurídico | Superior e Registro OAB | 20 horas | 2.534,13 | 01 |
| BY-CC PS1-04 | Coordenador de Pedagogia | Superior em Pedagogia | 40 horas | 1.952,79 | 01 |
| BY-CC PS1-05 | Coordenador do Projeto Conviver | Ensino Médio | 40 horas | 1.842,60 | 02 |
| BY-CC PS1-06 | Coordenador de Programas Sociais | Ensino Médio | 40 horas | 976,57 | 01 |
| BY-CC PS1-07 | Auxiliar de Programas Sociais | Ensino Médio | 40 horas | 948,20 | 02 |
| TOTAL DE CARGOS | 09 | ||||