# Lei nº 1124/2016 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, e dá outras providências. **Lei nº. 1.124/2016 de 20 de abril de 2016.** “Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SAOVESSO,** PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam extintos os 02 (dois) cargos de COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SIMBOLO BY-CC PS1-03, constante do Quadro de Cargos em Comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, da Secretaria Municipal de Assistência Social, criados pela [Lei nº 847/2010](../2010/lei-847-2010.md), de 12 de maio de 2010. **Art. 2º** Por força das disposições constantes do caput do art. 1º, fica alterado o ANEXO ÚNICO da [Lei nº 847/2010](../2010/lei-847-2010.md), de 12 de maio de 2010, passando a vigorar em conformidade com o disposto no **ANEXO ÚNICO** desta Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã. **Art. 4º** Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar, através de Decreto Municipal, as adequações necessárias para o fiel cumprimento desta Lei. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias mês de abril de 2016. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento** ## ANEXO ÚNICO { #anexo-unico .centro } **ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 847/2010** QUADRO I CARGOS EFETIVOS

Simb.

BY-PS1

Cargo Formação Carga Horária Semanal

Salário

R$

Quant
BY-PS1-01 Educador Social Superior em Pedagogia 40 horas 2.071,92 04
BY-PS1-02 Monitor de Informática Ensino Médio 40 horas 1.036,15 01
BY-PS1-03 Monitor de Programas Sociais Ensino Médio 40 horas 1.006,04 09
BY-PS1-04 Auxiliar Administrativo Ensino Médio 40 horas 1.006,04 04
BY-PS1-05 Auxiliar de Ações Sociais Ensino Fundamental 40 horas 1.006,04 07
TOTAL DE CARGOS 25
QUADRO II CARGOS COMISSIONADOS

Simb.

BY-CC PS

Cargo Formação Carga Horária Semanal

Salário

R$

Quant
BY-CC PS1-01 Coordenador de Psicologia Superior e Registro CRP 40 horas 3.260,88 02
BY-CC PS1-02 Assistente Jurídico Superior e Registro OAB 20 horas 2.534,13 01
BY-CC PS1-04 Coordenador de Pedagogia Superior em Pedagogia 40 horas 1.952,79 01
BY-CC PS1-05 Coordenador do Projeto Conviver Ensino Médio 40 horas 1.842,60 02
BY-CC PS1-06 Coordenador de Programas Sociais Ensino Médio 40 horas 976,57 01
BY-CC PS1-07 Auxiliar de Programas Sociais Ensino Médio 40 horas 948,20 02
TOTAL DE CARGOS 09
Batayporã-MS., 20 de abril de 2016. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal