Lei nº 1124/2016 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, e dá outras providências. Lei nº. 1.124/2016 de 20 de abril de 2016. “Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SAOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam extintos os 02 (dois) cargos de COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SIMBOLO BY-CC PS1-03, constante do Quadro de Cargos em Comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, da Secretaria Municipal de Assistência Social, criados pela Lei nº 847/2010, de 12 de maio de 2010. Art. 2º Por força das disposições constantes do caput do art. 1º, fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei nº 847/2010, de 12 de maio de 2010, passando a vigorar em conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã. Art. 4º Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar, através de Decreto Municipal, as adequações necessárias para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias mês de abril de 2016. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretario de Administração Finanças e Planejamento ANEXO ÚNICO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 847/2010 QUADRO I CARGOS EFETIVOS Simb. BY-PS1 Cargo Formação Carga Horária Semanal Salário R$ Quant BY-PS1-01 Educador Social Superior em Pedagogia 40 horas 2.071,92 04 BY-PS1-02 Monitor de Informática Ensino Médio 40 horas 1.036,15 01 BY-PS1-03 Monitor de Programas Sociais Ensino Médio 40 horas 1.006,04 09 BY-PS1-04 Auxiliar Administrativo Ensino Médio 40 horas 1.006,04 04 BY-PS1-05 Auxiliar de Ações Sociais Ensino Fundamental 40 horas 1.006,04 07 TOTAL DE CARGOS 25 QUADRO II CARGOS COMISSIONADOS Simb. BY-CC PS Cargo Formação Carga Horária Semanal Salário R$ Quant BY-CC PS1-01 Coordenador de Psicologia Superior e Registro CRP 40 horas 3.260,88 02 BY-CC PS1-02 Assistente Jurídico Superior e Registro OAB 20 horas 2.534,13 01 BY-CC PS1-04 Coordenador de Pedagogia Superior em Pedagogia 40 horas 1.952,79 01 BY-CC PS1-05 Coordenador do Projeto Conviver Ensino Médio 40 horas 1.842,60 02 BY-CC PS1-06 Coordenador de Programas Sociais Ensino Médio 40 horas 976,57 01 BY-CC PS1-07 Auxiliar de Programas Sociais Ensino Médio 40 horas 948,20 02 TOTAL DE CARGOS 09 Batayporã-MS., 20 de abril de 2016. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal