# Lei nº 1128/2016 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.128/2016 de 14 de julho de 2016.** “Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa da **MESA DIRETORA,** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O subsídio mensal dos agentes públicos do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2017, da décima quarta legislatura, gestão 2017/2020, passam a ser os seguintes: \- Prefeito (a)........................................................................................................R$ 16.250,00 \- Vice-Prefeito (a) ..............................................................................................R$ 8.325,00 \- Secretários (as) ................................................................................................R$ 6.500,00 **Art. 2º** É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, e somente poderá ser alterada por Lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data sem distinção de índices. **Art. 3º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos catorze dias do mês de julho de 2016. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**