Lei nº 1135/2016 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Benedito Schaefer, e dá outras providências. Lei nº. 1.135/2016 de 07 de dezembro de 2016. “Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Benedito Schaefer, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa dos Vereadores LEONIDA DO AMARAL TRACHTA DA SILVA, SALVADOR PEREIRA E MAURICIO RIBEIRO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Benedito Schaefer, localizada na Rua Jamir Enz, nº 162, CEP: 79.760-000, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 13.837.074/0001-29. Art. 2º A Associação de que trata o artigo anterior poderá firmar convênios com as esferas de governos: Federal, Estadual e Municipal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos sete dias do mês de dezembro de 2016. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretario de Administração Finanças e Planejamento