# Lei nº 1139/2017 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã - MS, Anexo III - Tabelas I e II, da Resolução nº 001/2010, de 1º de março de 2010, e dá outras providências. **Lei n° 1.139/2017 de 27 de janeiro de 2017.** “Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã - MS, Anexo III - Tabelas I e II, da Resolução nº 001/2010, de 1º de março de 2010, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI,** PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam reajustados em 6.47% (seis ponto quarenta e sete por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III - Tabelas I e II, da Resolução nº 001/2010, de 1º de março de 2010, a partir de 01 de janeiro de 2017. **Art. 2º** As despesas decorrentes, da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 27 de janeiro de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento** ## ANEXO I — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO { #anexo-i .centro }
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Contador VI 8 01 Curso superior completo c/ registro no CRC.
Assessor Legislativo V 8 01 Curso superior completo

TOTAL

02
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Técnico em Contabilidade IV 8 02 Ensino Médio Completo c/ registro no CRC.
Assistente Legislativo V 8 01 Ensino Médio Completo
Auxiliar Legislativo III 8 03 Ensino Médio Completo
TOTAL 06
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Serviços Gerais I 8 08 Alfabetizado
Vigia I 8 02 Alfabetizado
Recepcionista II 8 01 Ensino Fundamental Completo
Motorista II 8 01 Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C”
TOTAL 12
Batayporã-MS., 13 de janeiro de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal ## ANEXO II — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO { #anexo-ii .centro }
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
CARGO
SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS
Diretor Financeiro
DAS 1 01 Registro no CRC e/ou capacidade pública notória
Diretor Executivo
DAS 2 01 Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Jurídico
DAS 3 01 Curso Superior completo c/ registro na OAB.
Assessor Legislativo
DAS 4 01 Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL 04
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ
CARGO
SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS
Coordenador(a)de Cerimonial
DAI 1 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Legislativo
DAI 1 06 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Serviços Gerais
DAÍ 2 06 Alfabetizado
Assessor de Imprensa
DAI 3 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL 14
Batayporã-MS., 27 de janeiro de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal ## ANEXO III — TABELAS DE REMUNERAÇÃO { #anexo-iii .centro } **TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO**

A

B C D E F G H
I

991,14

1.090,25 1.144,76 1.202,00 1.262,10 1.325,21 1.391,47 1.461,04
II

1.293,57

1.422,93 1.494,07 1.568,78 1.647,21 1.729,58 1.816,05 1.906,86
III

2.503,15

2.753,46 2.891,14 3.035,69 3.187,48 3.346,85 3.514,20 3.689,91
IV

3.897,55

4,287,30 4.501,67 4.726,75 4.963,09 5.211,25 5.471,81 5.745,40
V

3.343,14

3.677,45 3.861,33 4.054,39 4.257,11 4.469,97 4.693,47 4.928,14
VI

5.879,93

6.467,92 6.791,32 7.130,88 7.487,43 7.861,80 8.254,89 8.667,63
**TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO** | SÍMBOLO | VALOR – R$ | |:-------:|:-----------:| | DAS 1 | 5.207,94 | | DAS 2 | 5.207,94 | | DAS 3 | 3.343,14 | | DAS 4 | 3.343,14 | | DAI 1 | 1.066,76 | | DAI 2 | 991,14 | | DAI 3 | 2.133,56 | **TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS** | **SÍMBOLO** | **PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE** | |:-----------:|:---------------------------------:| | **FG 1** | 10% | | **FG 2** | 20% | | **FG 3** | 30% | | **FG 4** | 40% | | **FG 5** | 50% | Batayporã-MS., 27 de janeiro de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal