Lei nº 1140/2017 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2017, e dá outras providências. Lei n° 1.140/2017 de 27 de janeiro de 2017. “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2017, e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, observado o disposto no §1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma: Presidente……………………. R$ 5.800,00 1º Secretário…………………. R$ 5.800,00 Vereadores……………………. R$ 5.800,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017. Batayporã-MS., 27 de janeiro de 2017. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretario de Administração Finanças e Planejamento