# Lei nº 1143/2017 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos, no âmbito da administração do município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.143/2017 de 14 de março de 2017.** “Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos, no âmbito da administração do município de Batayporã, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica assegurada a Revisão Geral Anual, determinada pelo Art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, nos percentuais inflacionários de 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento), a partir de 1º de março de 2017, aos Servidores Públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e Quadro de Profissionais da Educação Básica no âmbito da administração municipal de Batayporã-MS. § 1º A revisão anual constante do “caput” deste artigo não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado. § 2º As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, será compensado pelo valor ora reajustado. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017. Batayporã-MS., 14 de março de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**