Lei nº 1143/2017 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos, no âmbito da administração do município de Batayporã, e dá outras providências. Lei nº. 1.143/2017 de 14 de março de 2017. “Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos, no âmbito da administração do município de Batayporã, e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica assegurada a Revisão Geral Anual, determinada pelo Art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, nos percentuais inflacionários de 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento), a partir de 1º de março de 2017, aos Servidores Públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e Quadro de Profissionais da Educação Básica no âmbito da administração municipal de Batayporã-MS. § 1º A revisão anual constante do “caput” deste artigo não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado. § 2º As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, será compensado pelo valor ora reajustado. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017. Batayporã-MS., 14 de março de 2017. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretario de Administração Finanças e Planejamento