Lei nº 1144/2017 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Concede Subvenção Social à Casa do Migrante São João Calabria do município de Batayporã, e dá outras providências. Lei n° 1.144/2017 de 14 de março de 2017. “Concede Subvenção Social à Casa do Migrante São João Calabria do município de Batayporã, e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à CASA DO MIGRANTE SÃO JOÃO CALABRIA, inscrita no CNPJ sob nº 07.941.468/0001-20, com sede à Rua Isaias Inácio de Almeida, nº 1140, município de Batayporã-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes. Art. 2º As disposições sobre a presente subvenção serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. Batayporã-MS., 14 de março de 2017. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretario de Administração Finanças e Planejamento