# Lei nº 1147/2017 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei nº. 1.145/2017 de 14 de março de 2017, e dá outras providências. **Lei nº. 1.147/2017 de 19 de abril de 2017.** “Altera dispositivos da [Lei nº. 1.145/2017](lei-1145-2017.md#art-1) de 14 de março de 2017, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** O art 1º da [Lei nº. 1.145/2017](lei-1145-2017.md#art-1) de 14 de março de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA PROJETO VIDA NOVA, com sede à Rua Vearni Castro ,n° 1143, na cidade de Nova Andradina-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 19 de abril de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**