# Lei nº 1148/2017 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Doenças Graves ou seus dependentes, e dá outras providências. **Lei nº. 1.148/2017 de 22 de maio de 2017.** “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Doenças Graves ou seus dependentes, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador **MAURICIO RIBEIRO,** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças graves: portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada. Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário e/ou sua esposa, dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel. **Art. 2º** Para ter direito à isenção, o Requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família; II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário; III - documento de identificação do requerente, Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando a esposa e/o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento); IV - documento de identificação do requerente; V - Cadastro de Pessoa Física (CPF); VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); b) Estágio clínico atual; c) Classificação Internacional da Doença (CID); d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). **Art. 3º** A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas**.** **Art. 4º** Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido. **Art. 5º** Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença. Parágrafo único. caso o contribuinte já tenha recolhido o tributo, não caberá repetição de indébito e nem gerará crédito. **Art. 6º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário. **Art. 8º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 22 de maio de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**