# Lei nº 1149/2017 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências. **Lei nº. 1.149/2017 de 26 de junho de 2017.** “Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador **MAURICIO RIBEIRO,** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica denominado de **“Professor Benedito Borges”** o Núcleo de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, antigo PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), de Batayporã-MS. **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 26 de junho de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**