# Lei nº 1150/2017 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em Folha de Pagamento com Instituições Financeiras, e dá outras providências. **Lei nº. 1.150/2017 de 27 de junho de 2017.** “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em Folha de Pagamento com Instituições Financeiras, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e disposições do art. 13, Inciso III da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei. **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as Instituições Financeiras: Banco BRADESCO S/A, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, para fins de concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores junto à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos. **Art. 2º** É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 27 de junho de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**