# Lei nº 1151/2017 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a fixação de valores de plantões médicos, a serem prestados por pessoas físicas e ou jurídicas, no âmbito da municipalidade, e dá outras providências. **Lei nº. 1.151/2017 de 07 de julho de 2017.** “Dispõe sobre a fixação de valores de plantões médicos, a serem prestados por pessoas físicas e ou jurídicas, no âmbito da municipalidade, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI,** PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam instituídos no âmbito do Município de Batayporã os Plantões Médicos de 06, 12 e 24 horas, serviços esses a serem prestados, por pessoas físicas e ou jurídicas, em especial nas unidades ambulatoriais, de urgência e emergência, dos Órgãos da Administração Pública. **Art. 2º** Os valores fixados para os plantões médicos serão de: I - R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para os plantões médicos de 06 (seis) horas, a serem realizados entre as segundas-feiras e quintas-feiras; II - R$ 1.000,00 (um mil reais) para os plantões médicos de 12 (doze) horas, a serem realizados às sextas-feiras; III - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para os plantões médicos de 24 (vinte e quatro) horas, a serem realizados aos sábados, domingos e/ou feriados. **Art. 3º** Fica vedada a prestação de serviços de plantões médicos consecutivos acima de vinte e quatro horas, para um mesmo profissional. **Art. 4º** A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pela contratação, controle e fiscalização dos plantões médicos constantes do *“caput”* do art. 1º, estando subordinada a apreciação do Executivo Municipal. **Art. 5º** As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. **Art. 6º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017. Batayporã-MS, 07 de julho de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**