# Lei nº 1152/2017 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a remissão de Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências. **Lei nº. 1.152/2017 de 09 de agosto de 2017.** “Dispõe sobre a remissão de Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a Dívida Ativa dos Tributos Municipais, inscritos até 31 de dezembro de 2016, que serão recebidos da seguinte forma: I - em parcela única pelo valor principal do débito, com anistia de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para **pagamento a vista em até 30/10/2017**, e 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para **pagamento a vista até 15/12/2017**; II - em até 04 (quatro) parcelas iguais pelo valor principal do débito, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento da **primeira parcela para o dia 15/09/2017, e demais parcelas para os dias 15/10/2017, 15/11/2017 e 15/12/2017**; III - A Dívida Ativa Municipal não recebida pela forma dos itens anteriores poderá ser recebida pelo valor de sua inscrição, com todos os encargos previstos no [Código Tributário Municipal](../../codigo-tributario/lc-001-1991.md) em até 12 (doze) parcelas iguais, com pagamento da primeira parcela para o dia 15/09/2017, e demais parcelas nos meses subsequentes; § 1º As parcelas recebidas nas formas dos itens I, II, III do “caput” deste artigo não poderão ser inferiores a 01 (um) Valor de Referência Municipal constante do [Código Tributário Municipal](../../codigo-tributario/lc-001-1991.md). § 2º O atraso no pagamento de 01 (uma) parcela de até 30 (trinta) dias, obriga a cobrança e execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito. **Art. 2º** O parcelamento previsto no artigo anterior só poderá ser concedido através de Requerimento junto à Diretoria do Departamento de Tributos Municipais até o dia 15/12/2017. Parágrafo único. A Diretoria do Departamento de Tributos Municipais fica responsável em fornecer as orientações necessárias aos interessados em regularizar seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal. **Art. 3º** O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no [art. 14, da Lei Complementar n](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art14)~~º~~ 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 1~~º~~, e os incluirá no demonstrativo a que se refere o [§ 6](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art165%C2%A76)~~º~~ do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31/12/2017. Batayporã-MS., 09 de agosto de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**