# Lei nº 1156/2017 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras de venda de produtos e mercadorias a varejo no município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.156/2017 de 29 de setembro de 2017.** “Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras de venda de produtos e mercadorias a varejo no município de Batayporã, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica regulamentada a realização de feiras eventuais que visam à comercialização de mercadorias a varejo no Município de Batayporã. § 1º Para efeitos desta lei, consideram-se como feiras, todos os eventos temporários cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor, de produtos industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou não. § 2º Ficam excluídos das disposições da presente Lei, os eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Batayporã em conjunto com os órgãos representativos da indústria e do comércio do Município. **Art. 2º** A concessão de licença para a realização das feiras eventuais é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal. **Art. 3º** As feiras de venda de produtos no varejo serão realizadas em local previamente aprovado pela Prefeitura Municipal. **Art. 4º** Para obter a autorização para a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá apresentar junto ao Setor de Protocolo, perante o Setor competente da municipalidade, requerimento acompanhado dos seguintes documentos: I - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Município, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual; II - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; III - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pela distribuição do Foro da sede da Pessoa Jurídica; IV - Laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios; V - Apresentação das certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazenda Municipal, Fazenda Estadual e Fazenda Federal, pela empresa ou instituição promotora do evento e de cada um de seus participantes, onde esteja fixado seu domicílio comercial; VI - Relação das pessoas físicas que participarão da feira como comerciantes; VII - Croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes dos comerciantes; VIII - A empresa promotora do evento deverá disponibilizar quatro módulos com, no mínimo, 8m² (oito metros quadrados) cada, para as fiscalizações municipal, estadual, INMETRO e Órgão de Defesa do Consumidor; IX - Comprovante de seguro coletivo aos participantes e visitantes da feira; X - Laudo de liberação da Secretaria Municipal de Saúde e comprovante de apoio da Polícia Civil e Militar. § 1º O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado junto ao setor competente da municipalidade, com o prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência da realização do evento. § 2º Depois de autorizada a realização da feira, cada participante, inclusive a entidade promotora, deverão recolher junto ao setor competente, por estande, para cada dia de duração do evento, deverá efetuar o pagamento de uma taxa de Alvará para Funcionamento, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal. § 3º A empresa promotora do evento fica isenta do pagamento da taxa referida do parágrafo anterior, quando todas as pessoas jurídicas e físicas participantes da feira tiverem sua sede no município de Batayporã. § 4º O funcionamento das feiras de que trata a presente lei, somente será permitido no período distante de, no mínimo, 30 (trinta) dias de grandes datas festivas, tais como: Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e/ou outro, eventualmente, à critério da Administração Municipal. § 5º O prazo máximo de duração das feiras não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias consecutivos, num período de 6 (seis) meses. **Art. 5º** A empresa promotora do evento deverá ainda comprovar, com um prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do município de Batayporã. **Art. 6º** As feiras funcionarão apenas nos horários e dias fixados para sua abertura e funcionamento, em conformidade com autorização do Poder Executivo Municipal, obedecendo ao Código de Postura Municipal. **Art. 7º** Caso não sejam cumpridas as exigências descritas anteriormente, o pedido de licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá ainda indeferir o pedido de licença da feira se, mesmo no período de realização da feira, observado o calendário oficial do Município, já estiver prevista a realização de evento patrocinado ou promovido pelo Município de Batayporã, e/ou por órgãos representativos da indústria e do comércio do Município. **Art. 8º** O pagamento das mercadorias comercializadas na feira, se verificará em caixa único, mediante a expedição da respectiva nota fiscal. Parágrafo único. A empresa promotora do evento deverá comprovar a procedência das mercadorias comercializadas, mediante apresentação das notas fiscais carimbadas pela Agência Fazendária Estadual. **Art. 9º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 29 de setembro de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**