# Lei nº 1158/2017 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, façam o corte do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos, e dá outras providências. **Lei nº. 1.158/2017 de 24 de outubro de 2017.** “Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, façam o corte do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador **CACILDO DA SILVA PAIÃO,** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam proibidas as concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município de Batayporã-MS, por motivo de inadimplência de seus clientes, das doze horas de sexta-feira até às 10h da segunda-feira subsequente e no último dia útil anterior a feriado. **Art. 2º** Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além ele ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. **Art. 3º** Caberá ao Executivo regulamentar por Decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da lei. **Art. 4º** Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 24 de outubro de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**