Lei nº 1158/2017 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, façam o corte do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos, e dá outras providências. Lei nº. 1.158/2017 de 24 de outubro de 2017. “Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, façam o corte do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos, e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador CACILDO DA SILVA PAIÃO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam proibidas as concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município de Batayporã-MS, por motivo de inadimplência de seus clientes, das doze horas de sexta-feira até às 10h da segunda-feira subsequente e no último dia útil anterior a feriado. Art. 2º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além ele ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. Art. 3º Caberá ao Executivo regulamentar por Decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 24 de outubro de 2017. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretario de Administração Finanças e Planejamento