# Lei nº 1159/2017 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a remissão de Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências. **Lei nº. 1.159/2017 de 24 de outubro de 2017.** “Dispõe sobre a remissão de Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a Dívida Ativa dos Tributos Municipais, inscritos até 31 de dezembro de 2016, que serão recebidos da seguinte forma: I - em parcela única pelo valor principal do débito, com anistia de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para **pagamento a vista em até 31/01/2018;** II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas pelo valor principal do débito, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento da **primeira parcela até 31/01/2018, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a** 01 (um) Valor de Referência Municipal constante do Código Tributário Municipal; III - em até 30 (trinta) parcelas mensais iguais e sucessivas pelo valor principal do débito, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento da **primeira parcela até 31/01/2018, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a** 02 (dois) Valores de Referência Municipal constante do Código Tributário Municipal; IV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e sucessivas pelo valor principal do débito, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento da **primeira parcela até 31/01/2018, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a** 03 (três) Valores de Referência Municipal constante do Código Tributário Municipal; Parágrafo único. O atraso no pagamento de 01 (uma) parcela de até 30 (trinta) dias, obriga a cobrança e execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito. **Art. 2º** O parcelamento previsto no artigo anterior só poderá ser concedido através de Requerimento junto à Diretoria do Departamento de Tributos Municipais até o dia 31/01/2018. Parágrafo único. A Diretoria do Departamento de Tributos Municipais fica responsável em fornecer as orientações necessárias aos interessados em regularizar seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal. **Art. 3º** O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no [art. 14, da Lei Complementar n](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art14)~~º~~ 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 1~~º~~, e os incluirá no demonstrativo a que se refere o [§ 6](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art165%C2%A76)~~º~~ do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia. **Art. 4º** Revogam-se as disposições e em especial a Lei nº. 1.152/2017 de 09 de agosto de 2017. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 24 de outubro de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**