Lei nº 1159/2017 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a remissão de Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências. Lei nº. 1.159/2017 de 24 de outubro de 2017. “Dispõe sobre a remissão de Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a Dívida Ativa dos Tributos Municipais, inscritos até 31 de dezembro de 2016, que serão recebidos da seguinte forma: I - em parcela única pelo valor principal do débito, com anistia de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento a vista em até 31/01/2018; II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas pelo valor principal do débito, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento da primeira parcela até 31/01/2018, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a 01 (um) Valor de Referência Municipal constante do Código Tributário Municipal; III - em até 30 (trinta) parcelas mensais iguais e sucessivas pelo valor principal do débito, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento da primeira parcela até 31/01/2018, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a 02 (dois) Valores de Referência Municipal constante do Código Tributário Municipal; IV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e sucessivas pelo valor principal do débito, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento da primeira parcela até 31/01/2018, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a 03 (três) Valores de Referência Municipal constante do Código Tributário Municipal; Parágrafo único. O atraso no pagamento de 01 (uma) parcela de até 30 (trinta) dias, obriga a cobrança e execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito. Art. 2º O parcelamento previsto no artigo anterior só poderá ser concedido através de Requerimento junto à Diretoria do Departamento de Tributos Municipais até o dia 31/01/2018. Parágrafo único. A Diretoria do Departamento de Tributos Municipais fica responsável em fornecer as orientações necessárias aos interessados em regularizar seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal. Art. 3º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 14, da Lei Complementar n~~º~~ 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 1~~º~~, e os incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6~~º~~ do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia. Art. 4º Revogam-se as disposições e em especial a Lei nº. 1.152/2017 de 09 de agosto de 2017. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 24 de outubro de 2017. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretario de Administração Finanças e Planejamento