# Lei nº 1163/2017 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Da nova redação à Lei nº 520/2001, de 23 de agosto de 2001, que instituiu o Prêmio Jindrich Trachta, em homenagem póstuma, e dá outras providências. **Lei nº. 1163/2017 de 06 de dezembro de 2017.** “Da nova redação à [Lei nº 520/2001](../2001/lei-520-2001.md), de 23 de agosto de 2001, que instituiu o Prêmio Jindrich Trachta, em homenagem póstuma, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o ***“Premio Jindrich Trachta”*** em homenagem póstuma, o qual será oferecido anualmente, em cerimônia de entrega, organizada e realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sempre no mês de dezembro de cada ano, em local e horário apropriados. § 1º O ***“Premio Jindrich Trachta”***, atendendo as categorias “Melhor Aluno” e “Aluno Superação”, será entregue a 02 (dois) alunos de cada ano/etapa e turno, devidamente matriculados em quaisquer das etapas, modalidades de ensino e projetos educacionais, abaixo descritas, ofertados no município. I - Educação Infantil; II - Ensino Fundamental; III - Ensino Médio; IV - Educação de Jovens e Adultos – EJA; V - Projeto Avanço do Jovem na Aprendizagem – AJA; VI - Educação Especial. § 2º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal, suprimir ou acrescentar novas modalidades de educação e/ou projetos. **Art. 2º** Os critérios para avaliação e seleção do “Melhor Aluno” e “Aluno Superação” ficarão a cargo de uma Comissão Pedagógica formada por equipe de cada unidade escolar participante, conforme estabelecido por cada diretor de escola, que encaminhará oficialmente os nomes dos alunos agraciados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a quem caberá à organização da cerimônia de entrega dos Certificados de Reconhecimento aos mesmos. § 1º Para a avaliação e seleção do “Melhor Aluno”, serão adotados os seguintes quesitos: I - Assiduidade; II - Participação; III - Comportamento; IV - Aproveitamento; V - Sociabilidade. § 2º Para a avaliação e seleção do “Aluno Superação”, a Comissão Pedagógica terá como critério a superação de dificuldades do aluno, quanto a assiduidade, participação, comportamento, aproveitamento e sociabilidade, avaliando deste modo a evolução do aluno durante o ano letivo em curso. **Art. 3º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário, em especial a [Lei nº 520/2001](../2001/lei-520-2001.md) de 23 de agosto de 2001, e [Lei nº 617/2003](../2003/lei-617-2003.md) de 30 de outubro de 2003. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 06 de dezembro de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**